CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA

 

Este Contrato de Distribuição Atípica (“Contrato”) é celebrado na data de sua assinatura entre Essencial Industria e Comércio de Alimentos Ltda - ME., inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.400.134/0003-88, doravante denominada simplesmente “NUTRA ESSÊNCIA”, e, de outro lado, a pessoa indicada na página anterior, doravante denominada simplesmente “CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA”.

NUTRA ESSÊNCIA e CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA também poderão ser referidos a seguir, quando em conjunto, como "Partes" e, quando individualmente, como "Parte".

CONSIDERANDO QUE a Venda Direta é um sistema de comercialização de bens de consumo e serviços por meio de uma rede autônoma formada de revendedores independentes, os quais mantêm relação comercial com empresas fornecedoras desses produtos e serviços, sendo, portanto, classificada como um canal de distribuição para as empresas, assim como são outros canais;

CONSIDERANDO QUE o(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA deseja atuar, sem exclusividade, como revendedor independente de produtos da marca NUTRA ESSÊNCIA, nos termos do presente instrumento, passando a integrar, dessa forma, uma rede autônoma para distribuição de produtos NUTRA ESSÊNCIA, pautada por um plano de negócios periodicamente atualizado, construída e desenvolvida por um(a) líder, por sua conta e risco e também sem qualquer tipo de exclusividade.

RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – A NUTRA ESSÊNCIA coloca à disposição de seus (suas) CONSULTORES(AS), os(as) quais somente são considerados(as) como tal após a aprovação de cadastro, um portfólio de produtos, os quais serão adquiridos por estes(as), por meio de pedidos feitos via site ou via Gerente de Vendas (GV), para o fim de revenda e obtenção de lucro, devendo o(a) consultor(a) responder pelos riscos e prejuízo da sua atividade comercial.

1.1. O simples preenchimento do cadastro constante na página anterior, bem como a aceitação por parte do candidato dos termos do presente instrumento com a competente assinatura online, não lhe asseguram a condição de CONSULTOR(A), o que somente ocorrerá após a efetiva aprovação cadastral, e não obriga a NUTRA ESSÊNCIA ao fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA 2ª – Em razão da concessão de prazo para o(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA realizar o pagamento de suas faturas, nos termos deste Contrato, fica ajustado que a NUTRA ESSÊNCIA poderá realizar toda e qualquer diligência visando a aprovação dos dados informados no cadastro constante na página anterior, bem como consultar os órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não limitando: SPC, SERASA, Cartórios de Protestos etc., podendo recusar, ao seu livre critério, o cadastro do candidato(a).

2.1. Uma vez aprovado o cadastro, o agora CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA poderá efetuar os seus pedidos para a compra dos produtos diretamente através do site www.NUTRAESSÊNCIA.com.br, no campo específico e mediante a digitação de senha pessoal e intransferível, ou através de sua Gerente de Vendas, cujos contatos lhe serão oportunamente informados.

CLÁUSULA 3ª O(A) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA se compromete a pagar pontualmente os boletos relativos às compras realizadas, ficando ajustado que a inobservância deste item poderá implicar no imediato bloqueio de pedidos, sem prejuízo da cobrança de débitos pendente pelos meios legais (judiciais ou extrajudiciais), devidamente acrescido de multa, juros e atualização monetária, podendo ainda ter o seu cadastro bloqueado e ou cancelado.

CLÁUSULA 4ª O (A) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA declara ter ciência de que o e-mail é uma ferramenta utilizada para recebimento e envio de informações de cunho administrativo, sendo assim, através do mesmo poderão ser enviadas eventuais cobranças de débitos.

CLÁUSULA 5ª A aprovação do cadastro não gera qualquer obrigação ou direito de exclusividade entres as partes, ficando ambas absolutamente livres para firmar compromissos com terceiros, independentemente de qualquer aviso, notificação e/ou autorização.

CLÁUSULA 6ª O(A) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA não estará de qualquer forma obrigado(a) ao cumprimento de metas, horários, prestação de contas etc., sendo livre para revender outros e quaisquer tipos de produtos, ainda que similares ou concorrentes da NUTRA ESSÊNCIA, sendo-lhe vedado apresentar-se como agente, preposto ou procurador desta.

CLÁUSULA 7ª Ao(À) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA é terminantemente vedado o uso de quaisquer matérias para apresentação e vendas dos produtos NUTRA ESSÊNCIA que não tenham sido expressamente aprovados por ela.

CLÁUSULA 8ª Fica autorizada a entrega dos produtos adquiridos pelo(a) CONSULTOR (A) NUTRA ESSÊNCIA no endereço informado pelo mesmo na página anterior, pessoalmente, a familiares, pessoas residentes no mesmo endereço ou porteiros, responsabilizando-se pelo pagamento dos produtos solicitados e ali entregues.

CLÁUSULA 9ª Qualquer alteração de endereço para a entrega de produtos ou de dados cadastrais deverá ser imediatamente comunicada à NUTRA ESSÊNCIA, sob pena de responder o(a) CONSULTOR(A) pelos pagamentos dos produtos entregues no endereço constante no seu cadastro, sendo-lhe vedado, ainda alegar o não recebimento de correspondência e notificação para lá enviadas.

CLÁUSULA 10ª O(A) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA obriga-se a cumprir integralmente as normas estabelecidas no Código de Ética diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas- ABEVD e o Código de Ética e demais políticas internas adotadas pela NUTRA ESSÊNCIA, conforme disponibilizados no site www.NUTRA ESSÊNCIA.com.br/ e atualizados periodicamente.

CLÁUSULA 11ª Fica autorizado pelo(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA o envio de mensagens de texto (SMS), via celular informado na página anterior ou através de e-mails para a divulgação de produtos, promoções ou quaisquer outros tipos de informações comerciais relativas ao negócio jurídico existente entre as partes. Ficando autorizada, ainda, a divulgação do bairro e dos números dos telefones de contato do(a) CONSULTOR(A) no site e no Call Center da NUTRA ESSÊNCIA, visando a facilitação da venda de produtos a eventuais interessados.

CLÁUSULA 12ª A NUTRA ESSÊNCIA, a seu critério exclusivo, poderá modificar os termos deste Contrato, incluindo eventuais documentos incorporados, no todo ou em parte, mediante aviso dessas mudanças ao(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA por meio de

(i) divulgação em seu site,

(ii) envio de comunicação ao correio eletrônico do(a) CONSULTOR(A) ou

(iii) envio de mensagem de celular para o(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA, conforme dados informados em seu cadastro. Todas as modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo quando houver disposição em contrário. Caso o(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA discorde de quaisquer modificações, terá o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.

CLÁUSULA 13ª A NUTRA ESSÊNCIA poderá rescindir o presente instrumento independentemente de qualquer aviso ou notificação caso:

 

  1. a) sejam descumpridas quaisquer das cláusulas aqui contidas;
  2. b) não cumpra o(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA o Código de Ética descrito no item 11;
  3. c) denigra de qualquer forma ou por qualquer meio o bom nome e credibilidade da marca ou da empresa;
  4. d) não efetue pedidos por 90 (cento e vinte) dias ciclos consecutivos;



CLÁUSULA 14ª Não obstante o disposto nos item acima, em razão de não haver investimentos realizados pela NUTRA ESSÊNCIA, tampouco pelo(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA para o desenvolvimento das atividades objeto deste Contrato, o presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo e sem qualquer pagamento de indenização, por qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito a outra, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 473, do Código Civil.

CLÁUSULA 15ª O(A) CONSULTOR(A) pelo presente instrumento, nomeia e constitui sua bastante procuradora a NUTRA ESSÊNCIA, para o fim especial de, em nome do(a) CONSULTOR(A):

(i) assinar termos de acordo e regimes especiais com as autoridades fiscais competentes, para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), devido tão somente pelo(a) CONSULTOR(A), seja recolhido de maneira prática, facilitando o pagamento do ICMS em razão da atividade de revendedor autônomo, diretamente do depósito de armazenagem da NUTRA ESSÊNCIA;

(ii) recolher em nome do(a) CONSULTOR(A) outros tributos por ele(a) devidos, nos termos da legislação vigente, inclusive taxas de licença quando exigidas pela municipalidade; e

(iii) representar o(a) CONSULTOR(A) junto às repartições públicas competentes dos Estados.

 

CLÁUSULA 16ª As notificações e comunicações a serem enviadas no âmbito do presente Contrato poderão ser realizadas por escrito, por meio do endereço eletrônico disponibilizado no cadastro do(a) CONSULTOR(A) NUTRA ESSÊNCIA e/ou por qualquer outra forma prevista no presente instrumento. O e-mail da NUTRA ESSÊNCIA para as comunicações realizadas no âmbito do presente Contrato é o contato@nutraessencia.com.br.

CLÁUSULA 17ª O(A) candidato(a) declara que as declarações prestadas na página anterior são verdadeiras, responsabilizando-se sob, as penas da lei, por todas elas.

CLÁUSULA 18ª Por ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos do presente instrumento, o(a) CONSULTOR(A) promove o competente aceite, para que produza seus efeitos legais